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Última atualização do sistema: 15.12.2024
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Palavra-chave:
Lei nº 9.474/1997
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Carolina de Abreu Batista Claro
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Lei nº 9.474/1997"
Brasil
Direito dos Refugiados
Direito internacional
Lei nº 9.474/1997
Princípio da humanidade
Refugiado
CTIT UFMG