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Última atualização do sistema: 13.11.2024
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Palavra-chave:
Atos administrativos
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Maren Guimarães Taborda
Mamede Said Maia Filho
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Atos administrativos"
Atos administrativos
Decisões Judiciais
Dever de fundamentação
Eficácia
Funções Estatais
Princípio da Publicidade
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