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Palavra-chave: regime jurídico utilizada 7 vezes por 2 professores

Utilizada por 2 professores Por ordem de relevância (total: 2)

Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Lucijane Monteiro de Abreu

Palavras-chave relacionadas

Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "regime jurídico"

Constituição Federal de 1988
Empresa Pública
consolidação de normas
empresa estatal
função consolidadora
garantia institucional
neoinstitucionalismo jurídico
privilégio constitucional
regime jurídico
regulação de telecomunicações
regulação em radiodifusão
sociedade de economia mista

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