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Última atualização do sistema: 13.11.2024
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Palavra-chave:
Norma jurídica
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I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Tiberio Leonardo Guitton
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Norma jurídica"
Controle concentrado de constitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade
Efeitos
LINDB
Lacunas
Litígios
Norma administrativa
Norma jurídica
improbidade
CTIT UFMG